Lei para multar quem praticar homofobia

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Lei para multar quem praticar homofobia

Mensagem  Admin em Seg Jun 25, 2012 4:56 pm

Um projeto de lei muito importante foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP). Criada pelo deputado Tadeu Veneri, a proposta quer punir quem discriminar Homossexuais, Travestis e Transexuais por conta de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

Segundo o projeto, quem discriminar pode leva advertência e multa em caso de reincidência de até R$ 60 mil, no caso de um estabelecimento grande. Se for um estabelecimento pequeno, pode ter sua licença estadual de funcionamento cassada. As denúncias podem ser feitas pelas ONGs, pela vítima e ainda órgãos públicos competentes.

O projeto de lei proíbe a discriminação sob a forma de violência verbal, moral ou física, proibir o ingresso, discriminar com atendimento diferenciado, demitir do emprego ou dispensar de entrevista por causa da orientação sexual, sobretaxar e ainda a discriminação ou censura de afeto em público, desde que seja algo permitido aos demais casais.

A lei é voltada a pessoas, instituições e até funcionários públicos ou autarquias do governo. Ótimo exemplo a ser seguido por TODOS os estados brasileiros.

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